O juízo de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) aplicando a multa em razão da concessão de uso de espaço público, no ano eleitoral, sem procedimento licitatório prévio.

O desembargador Diógenes Barreto, relator do recurso no TRE-SE, entendeu que o legislador buscou garantir a igualdade de oportunidades e, ao mesmo tempo, assegurar a ocorrência de eleições justas, de maneira que o então detentor do poder não dispunha, a partir da utilização da máquina pública, do poder de conceder privilégios indevidos, a fim de obter votos, no ano eleitoral.

Consta no processo que o candidato teria repassado a concessão de uso de terrenos públicos e particulares sem fazer uso de licitação.

Os advogados de defesa não foram localizados para comentar a decisão.

Em junho, o órgão já havia decidido, por seis votos a zero, manter a condenação de João Marcelo Montarroyos Leite e retirar a cassação do candidato a vice-prefeito, Luiz Mário Pereira.