Quem é devedor de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Funcionamento (TLF), pode pagar seu débito à vista sem juros ou multa e através de parcelamento. Mais informações aqui.

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, bem como os devedores de alguns tipos de multas aplicadas no âmbito do município que contraíram débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2018 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 15 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória através do pagamento à vista.

Para aderir ao Refis, o cidadão tem que se dirigir à sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), na Rua José de Alencar, 520 (esquina com a Praça da Bandeira) ou ao Ceac do Conjunto Eduardo Gomes.

• À vista 100% de desconto nos juros e multa;
• 70% de duas a cinco parcelas;
• 50% de seis a dez parcelas;
• -20% de 11 a 15 parcelas;

• Identidade, CPF ou documento do imóvel;
• Local para a adesão
• Secretaria Municipal da Fazenda (Sede)
• Ceac do Eduardo Gomes.